SFPC

Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC)

AVISO AOS CAC - SFPC/BGP

De acordo com a portaria Nº 166 - COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023.

Artigo 100 - Os processos que apresentarem exigências serão indeferidos no prazo de 30 dias corridos, a contar da disponibilização da informação, na hipótse do interessado não se manifestar sobre as correções apontadas.

Informamos aos nossos administrados que, a partir do dia 12 SET 22, só serão recebidos e protocolados para análise, neste SFPC/OM, os seguintes processos físicos:

Transferência de arma de fogo (SIGMA à SIGMA / SINARM à SIGMA);

Correção de Dados (CR e/ou CRAF);

Solicitação de anuência (autorização) para transferência de arma de fogo (SIGMA à SINARM);

Solicitação de 2ª via de documentos (CR, CRAF e GT), desde que a 1ª via dos referidos documentos tenham sido emitidas por meio de processo físico (SGP);

Desvinculação de Região Militar (apenas nos casos em que o CAC residia em endereço sob jurisdição do SFPC/BGP e passar a residir em endereço fora da área de jurisdição da rede SisFPC/11ª Região Militar).

Desta forma, ratificamos que todos os demais processos e solicitações envolvendo PCE deverão ser requeridos e protocolados através do SisGCorp.

Grato pela compreensão!

Equipe SFPC/BGP.

Vencendo Desafios. Construindo Soluções.

NOTA INFORMATIVA – SFPC/BGP

Informamos aos colecionadores, atiradores, caçadores e demais clientes usuários do SFPC/BGP que o atendimento presencial para retirada de documentos e/ou retirada de dúvidas no SFPC/BGP é realizado nos seguintes horários:

Todos os dias úteis (exceto feriados nacionais e datas comemorativas)	Horário de Atendimento
Segunda-feira a Quinta-Feira	das 09:30h às 11:00h - das 13:30h às 16:00h (Informamos que no dia 30/04/2024 e 01/05/2024 não haverá atendimento ao público.)
Sexta –Feira	das 09:30h às 11:00h
Feriados nacionais e datas comemorativas	Não haverá atendimento

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

PROTOCOLOS

Atenção para o envio de requerimentos:

Todos os requerimentos e processos para pessoa física devem ser solicitados pelo SisGCorp. Exceção somente para o processo de requerimento de Transferência de Armamento que deve-se dar entrada com processo físico, presencialmente, no atendimento do SFPC do BGP.

Link de acesso à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados:

http://www.dfpc.eb.mil.br/

Link de acesso às legislações sobre Produtos Controlados do Exército:

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legis-menu

Link de acesso às informações sobre CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador)

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/menu-cac

Link de acesso aos modelos de documentos/requerimentos dos serviços com PCE

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/docum-menu

Instruções para a Guia de Recolhimento da União - GRU (Taxas e orientações)

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/noticias-menu/81-gru-instrucoes

DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm